De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da

ocorrência de dano ao patrimônio público.

comprovação do dolo específico do agente.

individualização da conduta do agente na prática do ato.

aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.