No contexto do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, excepcionadas as entidades militares de internação coletiva.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra e paz, podendo qualquer cidadão brasileiro, nos termos da lei, nele entrar ou dele sair com seus bens.