À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Est

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, exclusivamente, os membros da diretoria.

É vedada a indicação, para o Conselho de Administração, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a quatro anos antes da data de nomeação.

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Fiscal, ao qual se reportará diretamente.

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão, em qualquer hipótese, indicar marca ou modelo.