Questão em destaque · Q4137916
Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está a
Darwin · CREA PB · 2025
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P4137916
ID: 4137916
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Darwin
Ano: 2025
Nível: Médio
Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucionais que são:
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