Questão em destaque · Q4137975

Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as afirmações abaixo: 1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados

FUNDATEC · BRDE · 2025

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P4137975

ID: 4137975

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Seção II - Dos Recursos · Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Médio

Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise as afirmações abaixo:

1. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

3. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

4. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de acesso à informação de 20 anos a partir da data de sua produção.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: