Questão em destaque · Q4137977
A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que a contratação direta será feita quando houver a inviabilidade de competição. Segundo a referida Lei, entre as hipóteses de inexigibilida
FUNDATEC · BRDE · 2025
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A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que a contratação direta será feita quando houver a inviabilidade de competição. Segundo a referida Lei, entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, está a contratação dos serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização. São exemplos desses serviços técnicos especializados para os quais é permitida a contratação direta:
I. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
II. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
III. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
IV. Serviços de publicidade e divulgação.
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