Questão em destaque · Q4137985

A Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estr

FUNDATEC · BRDE · 2025

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P4137985
ID: 4137985
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do acordo de leniência
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio

A Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de __________ com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na referida Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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