O ato administrativo é a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos no âmbito do interesse público, nos limites

Os requisitos dos atos administrativos são discricionariedade, conveniência, motivo, objeto e legalidade.

A imperatividade é um atributo que permite à Administração Pública exigir o cumprimento do ato independentemente da vontade do destinatário.

A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos impede totalmente sua contestação judicial.

A revogação do ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, sendo, portanto, nulo desde a origem.

Os atos administrativos classificam-se apenas em normativos e negociais, excluindo os enunciativos e punitivos por não gerarem efeitos jurídicos relevantes.