Os agentes públicos abrangem os agentes políticos e servidores públicos, subdivididos em: funcionários públicos, empregados públicos e os contratados em caráter temporário. Diante

A estabilidade é adquirida pelo servidor diante nomeação em caráter efetivo, três anos de estágio probatório e aprovação em avaliação de desempenho.

A extinção do cargo e a declaração de sua desnecessidade não fazem com que o servidor seja excluído da estrutura da Administração

A estabilidade garante a permanência no serviço público e no cargo.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a despesa total com pessoal, a legislação autoriza a perda do cargo pelo servidor estável.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com a despesa total com pessoal, a legislação menciona a exoneração dos servidores não estáveis.