Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação públic

A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade do ato.

O erro, ainda que grosseiro, não enseja responsabilidade por opiniões técnicas.

No processo de responsabilização, o contador não tem direito a se fazer representar por advogado.

Apenas o dolo direto enseja a responsabilização por opiniões técnicas.

De decisão responsabilizando o contador, não cabe recurso administrativo à autoridade superior.