O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual int

A eficiência autoriza atalhos procedimentais mesmo sem amparo legal, quando houver urgência do órgão contratante.

A publicidade pode ser afastada por conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir quais atos publicar.

A impessoalidade exige critérios objetivos e isonômicos na seleção e no julgamento das propostas, vedando favorecimentos e personalização de requisitos. A publicidade dos atos é a regra, salvo hipóteses legais de sigilo, e a eficiência deve ser buscada sem violar a legalidade.

A moralidade constitui valor corporativo relevante, mas não é princípio constitucional explícito aplicável à Administração Pública.

A legalidade vincula apenas órgãos do Poder Executivo, não alcançando autarquias como o CORE‑SE nem funções administrativas exercidas por outros Poderes.