As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicávei

O agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.

Nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes.

Das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade.

Na declaração de invalidade de atos admitir‑se‑á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido.

Em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária.