O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca d

A eventual falta no site de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade caracterizará descumprimento da LAI.

As informações a respeito da remuneração dos ocupantes de cargos públicos da autarquia deverão estar no site da repartição, mas não as referentes ao pagamento de ajudas de custo.

A Lei Geral de Proteção de Dados não poderá ser invocada para anonimizar determinados dados pessoais de servidores da autarquia.

Constatada a necessidade de sigilo, no grau de reservado em relação às informações acerca dos contratos da repartição, deverá ser feito requerimento ao ministro de Estado a que estiver vinculada a autarquia.

O site da autarquia deverá ter todas as informações determinadas pela LAI, não se admitindo ferramenta de redirecionamento de página para outros sites, ainda que governamentais.