A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o dever do Estado com a educação, define como uma de suas garantias o atendimento educacional especializado, visando assegurar o dire

O atendimento educacional especializado é facultativo às crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

A Constituição garante o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, como dever do Estado.

O atendimento educacional especializado é previsto somente para famílias de baixa renda, não se aplicando a todas as crianças.

O atendimento educacional especializado é responsabilidade exclusiva da família, sendo o Estado apenas um apoiador eventual.

O atendimento educacional especializado é regulamentado por leis municipais, sem previsão constitucional.