O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Complementar para criação de uma aut

Se o projeto fosse de lei ordinária e para autorização da criação da autarquia, o projeto poderia ser aprovado.

Não há ilegalidade no projeto de lei, razão pela qual a câmara de vereadores poderia tê‑lo aprovado.

Autarquias devem executar atividades típicas da Administração Pública, razão pela qual não poderia ser criada para exercer atividade econômica.

Municípios não podem criar empresas públicas ou sociedades de economia mista.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível a partir da mera conveniência administrativa.