Os Tribunais de Contas exercem função essencial no controle externo da Administração Pública brasileira, conforme estabelecido nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988,

Admite‑se o controle do TCU em relação a determinadas atividades das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entidades federais.

Os municípios brasileiros deverão criar seus respectivos Tribunais de Contas para fiscalização da Administração Pública local.

Os membros dos Tribunais de Contas serão concursados.

Os Conselhos de fiscalização profissionais não se sujeitam à fiscalização de Tribunais de Contas.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é obrigado a prestar contas ao TCU.