Questão em destaque · Q4141292
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a política de desenvolvimento urbano nos artigos 182 e 183. Analise os princípios a seguir: I.A propriedade urbana cumpre
AMEOSC · Prefeitura de São José do Cedro · 2025
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A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a política de desenvolvimento urbano nos artigos 182 e 183. Analise os princípios a seguir:
I.A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II.É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
III.Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Está correto o que se afirma em:
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