Questão em destaque · Q4141795

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos prin

Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Painel · 2025

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P4141795
ID: 4141795
Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2025
Nível: Fundamental

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


Está(ão) CORRETA(S):

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