A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), instituída pela Lei n.º 9.394/1996, é um dos principais marcos legais da educação brasileira. Ela estabelece as diretrizes,

A oferta de educação a distância, prevista na LDB, abarca os níveis de ensino fundamental, médio e superior, sendo ela garantida como um direito de livre escolha do estudante em qualquer nível ou condição.

As instituições privadas de ensino fundamental e médio integram os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.

A educação a distância é prevista na LDB como um dos meios de se promover a formação continuada de professores, sendo da União o dever de prover os recursos necessários para sua consecução.

É dever dos estados prover a educação infantil, permitida sua atuação em outros níveis de ensino desde que todas as necessidades de sua área de competência prioritária estejam plenamente atendidas.

É dever dos municípios assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.