Questão em destaque · Q4147320

Acerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa: ( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal d

IDHTEC · Prefeitura de Condado · 2023

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P4147320
ID: 4147320
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IDHTEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Acerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:


( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal determina que as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais são leis de iniciativa privativa do Poder Legislativo, que após a correspondente discussão e aprovação, enviará ao Chefe do Poder Executivo para sanção.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

( ) O exame e elaboração de parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais caberão a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

( ) Entre as funções constitucionais do Lei Orçamentária Anual, compatibilizada com o Plano Plurianual, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.


Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de repostas:

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