Os órgãos públicos pertencem à Administração Direta. Sobre os órgãos públicos é incorreto afirmar:

Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria.

Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Os órgãos públicos são sujeitos de direitos e obrigações.

Os órgãos públicos não devem ser confundidos com a pessoa jurídica, visto que esta representa o todo, enquanto aqueles são as partes.

Os órgãos públicos podem contar com representação própria, ou seja, designar seus próprios procuradores, embora em regra não possuam a capacidade de estar em juízo, salvo exceções.