Questão em destaque · Q4148645

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. Não manter cooperação técnica e financeira da União e do

Objetiva Concursos · Prefeitura de Ubiretama · 2023

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P4148645
ID: 4148645
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:


I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Não manter cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

III. Não promover a proteção do patrimônio históricocultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

IV. Legislar sobre assuntos de interesse local.


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