Questão em destaque · Q4148907

Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp , redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se

SELECON · Prefeitura de Primavera do Leste · 2023

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P4148907

ID: 4148907

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

Banca: SELECON

Ano: 2023

Nível: Superior

Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se imputar penas mais severas, como de caráter perpétuo e de trabalho forçado, aos criminosos que incorram em crimes considerados hediondos e outros crimes mais graves.

Nesse caso, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é