Questão em destaque · Q4149778
O objetivo do processo administrativo é coordenar decisões e atos administrativos do Poder Público. O requerimento inicial do interessado, deve ser formulado por escrito e conter o
AMEOSC · Prefeitura de Santa Helena · 2023
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O objetivo do processo administrativo é coordenar decisões e atos administrativos do Poder Público. O requerimento inicial do interessado, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II.Identificação do interessado ou de quem o represente.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: Lei nº 9784/1999.
Diante do exposto, está CORRETO o que se afirma em:
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