Questão em destaque · Q4149778

O objetivo do processo administrativo é coordenar decisões e atos administrativos do Poder Público. O requerimento inicial do interessado, deve ser formulado por escrito e conter o

AMEOSC · Prefeitura de Santa Helena · 2023

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P4149778
ID: 4149778
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: AMEOSC
Ano: 2023
Nível: Médio

O objetivo do processo administrativo é coordenar decisões e atos administrativos do Poder Público. O requerimento inicial do interessado, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:


I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II.Identificação do interessado ou de quem o represente.

III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.


Fonte: Lei nº 9784/1999.


Diante do exposto, está CORRETO o que se afirma em:

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