Questão em destaque · Q4150949
A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.
Instituto IBEST · CREFITO 9 · 2025
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P4150949
ID: 4150949
Direito AdministrativoAssunto: Dos Agentes Públicos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2025
Nível: Superior
A lei permite que o agente público atue em processo licitatório mesmo que tenha interesse direto na contratação, desde que declare formalmente essa condição.
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