Questão em destaque · Q4150992
A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoai
Instituto IBEST · CREFITO 9 · 2025
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P4150992
ID: 4150992
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Publicidade
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2025
Nível: Superior
A publicidade administrativa comporta restrições previstas em lei, como nos casos de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e na proteção de dados pessoais, sem afastar o dever geral de transparência.
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