Questão em destaque · Q4150994
O vício de competência em ato administrativo é, em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois compromete a validade do ato independentemente de prejuízo.
Instituto IBEST · CREFITO 9 · 2025
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P4150994
ID: 4150994
Direito AdministrativoAssunto: Competência ou sujeito (agente competente) · Atos Administrativos
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2025
Nível: Superior
O vício de competência em ato administrativo é, em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois compromete a validade do ato independentemente de prejuízo.
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