Questão em destaque · Q4151044

Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.

Instituto IBEST · CREFITO 9 · 2025

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P4151044

ID: 4151044

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Banca: Instituto IBEST

Ano: 2025

Nível: Médio

Somente os servidores públicos efetivos têm direito de solicitar informações públicas com base na Lei n.º 12.527/2011.

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