Questão em destaque · Q4151082

Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qu

Instituto IBEST · CREFITO 9 · 2025

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P4151082
ID: 4151082
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Instituto IBEST
Ano: 2025
Nível: Médio

Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou materiais utilizados.

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