Questão em destaque · Q4151521

O artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência com

FAU UNICENTRO · Prefeitura · 2025

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P4151521

ID: 4151521

Direito ConstitucionalAssunto: União, Estados, DF e Municípios

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2025

Nível: Superior

O artigo 156-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.”. Considerando a clássica classificação das normas constitucionais quanto a sua eficácia, é correto afirmar que citada norma possui: