A Lei nº 14.133/2021 instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigido

Servir como um banco de dados restrito para consulta de preços de referência pelos órgãos de controle, sem acesso ao público geral, a fim de subsidiar as auditorias de contratos.

Atuar como um hub central de transparência, agregando e divulgando informações de todas as licitações e contratos dos entes federativos, além de disponibilizar ferramentas como o catálogo eletrônico de padronização e os planos de contratação anuais.

Funcionar como o único sistema para a realização de todas as fases do processo licitatório, desde a publicação do edital até a homologação, substituindo todas as plataformas de pregão eletrônico existentes.

Operar como um sistema de gestão de contratos para a Administração Pública, permitindo o acompanhamento da execução, a aplicação de sanções e o controle de pagamentos, sem função de divulgação de editais.