Questão em destaque · Q4152775
De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta: Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária
FUCAP · Câmara de Imbituba · 2025
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P4152775
ID: 4152775
Direito ConstitucionalAssunto: Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF)
Banca: FUCAP
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:
Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária terá direito de veto sobre políticas públicas locais, por “representar a vontade popular”. À luz dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tal previsão:
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