De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, no caso de agressão estrangeira.

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.