Questão em destaque · Q4152798

De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeit

FUCAP · Câmara de Imbituba · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4152798
ID: 4152798
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Direta e Indireta
Banca: FUCAP
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:


I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.

III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.

IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.

V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...