Questão em destaque · Q4152813
De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta: Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o ma
FUCAP · Câmara de Imbituba · 2025
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De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:
Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:
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