Questão em destaque · Q4152813

De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta: Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o ma

FUCAP · Câmara de Imbituba · 2025

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P4152813
ID: 4152813
Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
Banca: FUCAP
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:


Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:

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