De acordo com o Art. 165, §1º, da Constituição Federal, o Plano Plurianual estabelece:

Metas e prioridades da administração para o exercício seguinte.

Diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como programas de duração continuada.

Previsão de receita e fixação de despesa para um exercício.

Despesas obrigatórias de caráter continuado.

As metas fiscais do próximo exercício.