De acordo com o Art. 165, §2º, da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende:

Fontes de recursos para programas governamentais.

Detalhamento de ações e programas para quatro anos.

Fixação das metas de arrecadação tributária.

Metas e prioridades da administração, orientação para a LOA e disposições sobre alterações na legislação tributária.

O balanço das receitas e despesas do exercício anterior.