Questão em destaque · Q4153367

Um servidor público efetivo da administração municipal foi eleito vereador e solicitou à chefia imediata autorização para continuar exercendo suas funções no órgão público, afirman

AMEOSC · Prefeitura de Paraíso · 2025

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P4153367
ID: 4153367
Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
Banca: AMEOSC
Ano: 2025
Nível: Superior

Um servidor público efetivo da administração municipal foi eleito vereador e solicitou à chefia imediata autorização para continuar exercendo suas funções no órgão público, afirmando que seus horários são compatíveis com o exercício do mandato legislativo.


Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

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