A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece diretrizes, metas e estratégias para o período de 2014 a 2024, com vistas à articulação do sistema

O PNE define, entre suas diretrizes, a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais da educação como objetivos estruturantes da política educacional brasileira.

A vigência do PNE é indeterminada, sendo renovada automaticamente a cada década, sem necessidade de aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional.

O PNE não prevê mecanismos de monitoramento e avaliação, cabendo às redes de ensino apenas a execução das metas sem acompanhamento institucional.

As metas do PNE concentram-se exclusivamente na ampliação do acesso à educação básica, não abrangendo a educação superior nem a formação continuada de professores.