O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e normas voltados à proteção integral, à garantia de direitos e à promoção do desenvolvimento

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a liberdade de opinião e expressão de crianças e adolescentes deve ser condicionada à autorização dos responsáveis legais, não sendo reconhecida como direito fundamental autônomo.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) adota o princípio da proteção relativa, considerando a criança e o adolescente como sujeitos em formação que dependem integralmente da tutela do Estado, sem autonomia progressiva.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação e dignidade.

A aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei deve ocorrer independentemente do devido processo legal, por se tratar de procedimento de natureza pedagógica e não judicial.