Questão em destaque · Q4153937
Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos. I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da
CESPE CEBRASPE · TCE MS · 2025
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P4153937
ID: 4153937
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Conceito de Convênio · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.
I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde.
Assinale a opção correta.
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