A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito

à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei.

à proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.