Questão em destaque · Q4153949

Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:

CESPE CEBRASPE · TCE MS · 2025

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P4153949
ID: 4153949
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:

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