Questão em destaque · Q4153995

A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório. A luz do entendimento do STF sobre

CESPE CEBRASPE · TCE MS · 2025

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P4153995
ID: 4153995
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório.


A luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários

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