Questão em destaque · Q4154072

A Lei de Licitações disciplina de forma detalhada as infrações cometidas por licitantes e contratados e as sanções cabíveis, estabelecendo hipóteses específicas de aplicação, limit

FUNDATEC · UFRGS · 2025

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4154072
ID: 4154072
Direito AdministrativoAssunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

A Lei de Licitações disciplina de forma detalhada as infrações cometidas por licitantes e contratados e as sanções cabíveis, estabelecendo hipóteses específicas de aplicação, limites e requisitos procedimentais. Com base nesse regramento, analise as assertivas a seguir:


I. A sanção de advertência será aplicada exclusivamente nos casos de inexecução parcial ou total do contrato que não justifique penalidade mais grave.

II. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato e pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras sanções previstas na Lei.

III. O impedimento de licitar e contratar, com prazo máximo de 3 anos, pode ser aplicado em razão de inexecução parcial grave ou de não celebração do contrato quando regularmente convocado.

IV. A declaração de inidoneidade tem alcance nacional, pode durar entre 3 e 6 anos, e depende de decisão da autoridade máxima competente, precedida de análise jurídica.


Quais estão INCORRETAS?

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...