Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assin

O processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.

Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.

Em qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.