Questão em destaque · Q4154415

A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimentos de bens de TI. A esse resp

CESPE CEBRASPE · TCE MS · 2025

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P4154415

ID: 4154415

Informática · Direito AdministrativoAssunto: Tecnologia da Informação · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Lei nº 14.133/2021 - Contratação de TI

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei n.º 14.133/2021 apresenta inovações relevantes sobre garantias em contratos administrativos, incluindo contratos de obras, serviços e fornecimentos de bens de TI. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.

I Em contratos de obras e serviços de grande vulto, a administração poderá exigir garantia de até 30% do valor inicial, desde que prevista no edital e justificada tecnicamente.

II A referida lei não menciona a modalidade seguro-garantia, prevendo apenas caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

III A garantia prestada pelo contratado deve ser restituída após a execução do contrato e o recebimento definitivo do objeto.

Assinale a opção correta.