Para responder às questões 55 a 59, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O art. 6º da Lei de Licitações apresenta

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública, enquanto entidade é a unidade dotada de personalidade jurídica.

A Administração Pública compreende a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo entidades de direito privado sob controle estatal e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

Considera-se serviço de engenharia toda atividade ou conjunto de atividades de arquitetos, engenheiros ou técnicos especializados que, não caracterizadas como obra, sejam destinadas a atender ao interesse da Administração.

Para efeitos da lei, obra é a atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implique intervenção no meio ambiente e provoque inovação do espaço físico ou alteração substancial das características originais de um bem imóvel.

A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.