Para responder às questões 55 a 59, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo a Lei de Licitações, a extinção

A Administração poderá reter créditos do contratado até o limite dos prejuízos, sendo vedada a assunção imediata do objeto do contrato.

A ocupação e utilização de local, instalações, equipamentos e pessoal empregados na execução contratual dependem de autorização expressa da autoridade competente.

A execução da garantia contratual limita-se ao ressarcimento por prejuízos decorrentes da não execução, não podendo ser utilizada para pagamento de verbas trabalhistas ou previdenciárias.

A seguradora não pode ser chamada a assumir a execução e conclusão do objeto, mesmo quando previsto em contrato.

A Administração não pode dar continuidade à obra ou serviço por execução direta quando da extinção unilateral, devendo contratar nova empresa.