Questão em destaque · Q4154758

Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo: I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.

FUNDATEC · UFRGS · 2025

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P4154758
ID: 4154758
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Federal · Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo:


I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.

II. Aos arquivos públicos é vedado atuar como controladores de dados pessoais.

III. A revogação do consentimento aplica-se a órgãos públicos, mas não a entidades privadas.

IV. O sigilo de 100 anos impede totalmente a divulgação de arquivos públicos.


Quais estão corretas?

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