Questão em destaque · Q4154758
Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo: I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.
FUNDATEC · UFRGS · 2025
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Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.
II. Aos arquivos públicos é vedado atuar como controladores de dados pessoais.
III. A revogação do consentimento aplica-se a órgãos públicos, mas não a entidades privadas.
IV. O sigilo de 100 anos impede totalmente a divulgação de arquivos públicos.
Quais estão corretas?
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